29/5/2018 13:50:02

 

 

ACÓRDÃO


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tomou uma decisão importante para o segmento de avaliações e perícias de engenharia. O acórdão, divulgado em maio de 2018, revigora a Lei 6.530/78 e regulamenta a profissão de corretor de imóveis ao atribuir àquele profissional a atividade de “exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”. Por outro lado, nota-se dispor o artigo 7º da Lei 5.194/66 que: “as atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: estudos, projetos, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica."

De acordo com a NBR 14653, a avaliação de bens imóveis requer conhecimentos específicos em estatística e adoção de métodos científicos por relações matemáticas. Por isso garantem maior isenção e imparcialidade em casos envolvendo litígios judiciais.

 

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