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Legislação e Jurisprudência

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LEI Nº 11.228 de 25/06/1992

Código de Obras
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LEI Nº 3.365 de 21/06/1941

MEDIAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DOS VALORES DE INDENIZAÇÃO NAS DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PÚBLICA
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TABELA DE HONORÁRIOS PERICIAIS – TJSP