LEIS E DECRETOS

LEI Nº 336541
de 10/12/2019

Decisão AI006241

LEI Nº 58592
de 27/12/2018

Decreto de atualização dos valores unitários de metro quadrado de construção e de terreno constantes da cidade de São Paulo

LEI Nº 4604
de 11/12/2018

Obrigatoriedade de obtenção do Auto de Vistoria da Edificação – AVISE - nas edificações públicas e privadas do Município de Guarujá

LEI Nº 16.642
de 09/05/2017

Código de Obras e Edificações (Ilustrado)

LEI Nº 11.228
de 25/06/1992

Código de Obras

LEI Nº 3.365
de 21/06/1941

Mediação para definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública

LEI Nº 10235
de 01/01/2014

Planta Genérica 2013